O Poder Executivo sancionou ontem, com publicação no diário oficial desta quinta, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrará em vigor em 18 meses. As empresas terão estes período para se adaptarem aos dispositivos desta nova legislação, que se assemelha em grande instância a introduzida este ano para a Europa (GDPR).

A Lei traz as definições do que se considera informação pessoal, bem como as exceções aplicáveis (e.g. situações de combate ao crime e segurança nacional). Assim como ocorreu na Europa, espera-se que as empresas dediquem adequada atenção ao tema, já que o cumprimento da Lei exigirá uma série de esforços em diferentes áreas, como Tecnologia de Informação (TI), Políticas de Uso, controles internos e treinamentos, etc.

A equipe da PFM Associados está à disposição para discutir este tema e auxiliar sua empresa no preparo para o cumprimento desta legislação.