Após a publicação da nova lei de migração brasileira, o Ministério do Trabalho vem editando diversas Resoluções Normativas para regulamentar os novos procedimentos estabelecidos pela nova lei.

Neste sentido, foi recentemente editada a Resolução Normativa Nº30/2018, que regulamenta o pedido de renovação de prazo da autorização de residência. A renovação tempestiva do prazo é essencial para a manutenção do expatriado em condição legal no país.

Esta resolução aplica-se, inclusive, aos portadores de vistos de trabalho, que encontram-se em território nacional. A falha na renovação do prazo pode colocar o expatriando em situação irregular no país e na necessidade de deixar o país para aguardar a emissão de um novo visto.

Portanto, as empresas devem estar atentas aos novos procedimentos para evitar que seus expatriados tenham a continuidade da sua estadia prejudicada.